Regras fiscais no Brasil e a dura arte de enxugar gelo

Profª Drª. Neide César Vargas (Coordenadora do Grupo de Estudos e Pesquisa em Conjuntura/Economia/UFES)

Os adeptos de uma política de cortes de gastos governamentais impiedosa não podem reclamar do Governo Bolsonaro. Sua política de austeridade não tem poupado sequer o Ministério da defesa, o que mais sofreu cortes este ano, contando com menos R$ 5,9 bilhões do que previa originalmente a Lei Orçamentária Anual 2019. É seguido pelo Ministério da Educação, que perdeu R$ 4,8 bilhões e o de Minas e Energias, com menos R$ 3,8 bilhões, todos com cortes de despesas discricionárias.

O que tais pessoas não sabem é que essas ações, a despeito do brutal efeito sobre os ministérios, em particular o da Educação por comprometer recursos de custeio básico, envolvem miudezas ante ao tamanho do problema fiscal. O governo apenas tenta, de forma quase desesperada, evitar que se quebre a regra fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões, estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.

No mesmo sentido trágico de evitar incorrer em ilegalidades orçamentárias, o governo federal solicitou ao congresso autorização para créditos suplementares, de R$ 248,92 bilhões, pois, do contrário, não teria como pagar parte das despesas da Previdência. Isso visando cumprir a chamada Regra de Ouro, que estabelece que o governo não pode, sem uma autorização do congresso,  cobrir gastos correntes com endividamento.

Cortando na carne do jeito que está fazendo, o resultado fiscal do governo central permanece deficitário, equivalendo a R$ 17,5 bilhões no acumulado entre janeiro e maio de 2019, superior em mais de R$ 2 bilhões ao que ocorreu em 2018.  Não obstante, após cortes sistemáticos de gastos feitos desde o final de 2014, continuar nessa direção tende a aprofundar a crise econômica.  

Já há algumas décadas o país criou um conjunto de regras fiscais que visam tirar a liberdade do governo gastar e se endividar. A Regra de Ouro, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Emenda do teto, todas elas vão nessa direção. A menos eficaz de todas é a Emenda do teto, que congela todos os gastos primários em termos reais por 20 anos, sem quaisquer mecanismos de flexibilização. Mas a própria LRF, nesse período longo de crise que se iniciou em 2015, está sendo testada para situações desfavoráveis em termos de crescimento da economia. E desde aquele ano não tem passado no teste, pois tem operado como fator adicional para aprofundar a crise econômica ao exigir do governo cortes de gastos frente aquelas situações em que ocorre frustração de receita. Ou seja, situação ocorrida desde aquele ano.

Como resolver o problema fiscal no curto prazo e, ao mesmo tempo, evitar desmontar as políticas públicas fundamentais? A Emenda do teto, que restringe por decreto o nível de gastos primários será a solução? A reforma da previdência vai amenizar isso?

A primeira questão é entender que o orçamento do governo central não funciona segundo a lógica do orçamento familiar como alguns economistas insistem em dizer. O governo central, em qualquer país do mundo, nunca deixa de ter déficits nem dívidas. O que não se pode é deixar que essas variáveis cresçam sem controle e num ritmo acelerado.

O segundo ponto é saber que num país como o Brasil, que depende pesadamente de impostos indiretos e de impostos diretos fortemente baseados na renda de assalariados, os governos vão ter suas receitas em queda livre se a economia não cresce. Não há ajuste fiscal que subsista a isso. Ilustra tal situação o fato de que nos primeiros cinco meses de 2019 as receitas administradas pela Receita Federal tiveram uma redução real de 1% em relação ao mesmo período de 2018.

Ou seja, sem uma retomada do crescimento e do emprego a receita pública despenca e o rombo fiscal se aprofunda. Quando isso ocorre fazer cortes drásticos nas despesas desmonta a máquina pública e aprofunda o problema, gerando um círculo vicioso. Mesmo com os cortes draconianos em curso, as despesas em 2019 caíram apenas 0,9% em relação a 2018.

Considerando esses condicionantes, não é o enquadramento à regra do teto de gastos que dará a solução. Tampouco a reforma da previdência, mesmo que fosse aprovada na sua versão original. Nesse último caso os números referentes à redução de gastos apresentados pelo governo referem-se a um horizonte de dez anos. Para o curto prazo, todo economista que tem uma mínima noção de como a previdência opera sabe que pode até haver elevação de gastos com a aprovação da reforma.   

Não há mágicas para as dificuldades fiscais. Não é uma questão de mão firme para cortar despesas ou de venda de patrimônio público de maneira apressada para pagar gasto corrente. Tampouco é fazer reformas de elevado custo social e que, além disso, não levam a redução de gastos no curto prazo. Atuar nesse sentido é enxugar gelo. Por vezes é necessário recuar para poder avançar, especialmente porque as condições de rolagem da dívida mobiliária do governo central estão extremamente favoráveis.  

Crédito e os sinais de persistência da crise na economia brasileira


Por Prof. Dr. Henrique Braga (Coordenador do Subgrupo Política Monetária – Grupo de Conjuntura/Economia/UFES)

Como temos defendido em textos anteriores, a expansão da acumulação de capital tem por pressuposto o crescimento do sistema de crédito, de forma que, por meio dessa chave de leitura, pode-se observar o que ocorreu com o crédito na economia brasileira no ano de 2018. Nesse período, cresceu em 5,5% o saldo total de crédito, sendo que o custo médio do crédito declinou 0,8 pontos percentuais, fechando o ano na casa de 20,5% a.a.. O saldo total do crédito para pessoa jurídica ampliou 1,9%, enquanto o crédito para pessoa física subiu 8,6% Numa primeira visada, os números parecem animadores. Contudo, os dados desagregados indicam cautela. Observando o crédito para pessoa física com recursos livres, nota-se um crescimento de 8,6%, enquanto o crédito com recursos direcionados apresentou uma expansão de 1,9%. Dentro do crédito com recursos livres para pessoa física, destaca-se o aumento de 15% do saldo do cartão de crédito, do crédito para aquisição de veículos, que ampliou em 13,7%, e do crédito pessoal, que cresceu 8,4%. A soma do saldo de crédito dessas modalidades respondeu, em 2018, por 73% do crédito com recursos livres para pessoas físicas. No recurso direcionado para pessoa física, destaca-se o crescimento de 9,2% do crédito rural, e de 4,8% do crédito para o financiamento imobiliário; sendo que essas duas modalidades responderam, em 2018, por 93% do saldo do crédito direcionado à pessoa física.

No crédito para pessoa jurídica com recursos livres, ocorreu uma elevação, em 2018, de 28,6% no crédito decorrente de desconto de duplicatas, de 13,9% no saldo do crédito para financiamento de exportações e de 0,3% no crédito para capital de giro. Juntos esses créditos correspondem a 55% do crédito com recursos livres para pessoas jurídicas. No recurso direcionado, nota-se o crescimento de 4,3% do crédito rural, que responde por 11% do crédito com recursos direcionados para pessoa jurídica. Entretanto, o crédito com recursos do BNDES declinou 8,9%, sendo que esse crédito responde por 68% do total do crédito com recursos direcionados para pessoas jurídicas.

Os números acima ilustram tanto o crescimento dos componentes do crédito vinculados ao consumo, quanto o declínio do crédito destinado ao setor que produz e investe. Nesse particular, pode-se afirmar que o crescimento do saldo total do crédito para pessoa jurídica respondeu ao adiantamento de recebíveis por parte das empresas e pela dinâmica externa, de modo que o baixo dinamismo interno pode ser apontado como o responsável pela situação atual da economia brasileira. Aliás, desde dezembro de 2016, tanto o saldo total do crédito destinado à pessoa jurídica passou a estar num volume menor do que o mesmo indicador para pessoal física, quanto ambos reforçaram suas distintas trajetórias: enquanto o primeiro declinou desde dezembro de 2015, quando atingiu o volume de 1,70 trilhão de reais, chegando ao seu menor volume em fevereiro de 2018 (1,40 trilhão de reais), momento no qual teve leve recuperação (fechou o ano de 2018 com 1,47 trilhão de reais); o segundo manteve, desde 2013, sua trajetória de crescimento, chegando em 1,79 trilhão de reais no final de 2018.

O que esses dados sugerem, portanto, é que o crescimento dos componentes do crédito vinculados ao consumo continua não sendo capaz de reverter a claudicante acumulação de capital no Brasil. Assim, revertê-la exige ampliar tanto a utilização da capacidade instalada quanto o investimento. Contudo, os dados para o crédito no começo de 2019 indicam um piora substantiva da situação, pois há um declínio de 2,1% no saldo total do crédito para pessoa jurídica, enquanto o mesmo indicador cresceu 2,6% para pessoal física, reforçando as dificuldades de restabelecer a acumulação de capital no Brasil, deteriorando nossa posição na divisão internacional do trabalho.

O recuo do PIB e as previsões pessimistas para 2019

Por Prof. Dr. Fabrício Augusto de Oliveira

A divulgação pelo IBGE dos resultados do PIB do primeiro trimestre revela que o Brasil engatou uma marcha à ré no motor do crescimento econômico, depois de colhida uma pífia expansão de 1,1% em 2018 e de 0,1% no último trimestre deste ano: nos três primeiros meses de 2019 ano, a economia sofreu uma contração de 0,2%, comparados ao trimestre de outubro/dezembro do ano anterior, indicando que o fantasma de uma nova recessão técnica pode estar a caminho para o país.

Este resultado era esperado desde que o Banco Central divulgou, em meados de maio, que o Índice de Atividade Econômica (IBC-Br), conhecido como “prévia do PIB”, registrou uma baixa de 0,68% no primeiro trimestre na comparação com o trimestre anterior (outubro a dezembro de 2018).

A divulgação do IBC-Br acelerou as revisões de crescimento do PIB por diversas instituições, levando-as a rebaixá-lo para níveis impensáveis no início do ano, quando a melhora das expectativas do mercado com o novo governo Bolsonaro, que prometia a implementação de uma política liberal, permitia apostas numa expansão de 2,7%. Nessa revisão, tanto o Banco Itaú como o Bradesco passaram, diante disso, a projetar um crescimento de 1% – a mesma taxa de 2017 e 2018 -, embora as estimativas do mercado se mantenham ainda em 1,23%, mas, mesmo aquela, não está nada fácil de ser alcançada, principalmente após a divulgação, pelo IBGE, dos dados mais completos e definitivos sobre o desempenho da economia neste primeiro trimestre. Explica-se a razão.

Com o recuo do PIB de 0,2% no primeiro trimestre, para o Brasil crescer 1% no ano, praticamente reeditando o resultado de 2017 e 2018, será necessário que o PIB cresça pelo menos 0,4% nos três próximos trimestres. Não constitui uma tarefa fácil, especialmente quando se considera o desempenho que a economia vem apresentando desde 2014, a deterioração das expectativas dos agentes econômicos sobre o futuro da economia e o progressivo enfraquecimento dos fatores responsáveis pelo crescimento capaz de propiciar a retomada da atividade produtiva.

De fato, desde 2014, ano em que o país começou a mergulhar na recessão, apenas em cinco trimestres o PIB conseguiu registrar uma taxa de expansão igual ou superior a 0,4%. Isso aconteceu no primeiro e no último trimestre de 2014, quando a economia ainda se mostrava mais resiliente à recessão, registrando um crescimento de 0,5% e 0,4%, respectivamente; no primeiro trimestre de 2017, quando o crescimento foi de 1,5%, no embalo das melhores expectativas criadas com o governo Temer e com a excepcional safra agrícola do ano; e no primeiro e terceiro trimestre de 2018, com uma nova expansão de 0,4% e 0,5% nos mesmos. Nos demais trimestres, o crescimento ou foi negativo – deve-se lembrar que foram 11 trimestres de contração do PIB – ou abaixo de 0,4%, como ocorreu no último trimestre de 2018, com minguados 0,1% de expansão, confirmando a fraqueza da recuperação deste período.

Os primeiros indicadores do segundo trimestre revelam, contudo, apesar de preliminares, dificuldades para que a modesta taxa trimestral de 0,4% seja atingida. O Bradesco, por exemplo, com base nestes indicadores, já trabalha com o avanço de apenas 0,1% da atividade econômica neste período. Caso essa projeção se confirme, o PIB terá de crescer 0,7% em cada um dos dois últimos trimestres do ano para garantir uma expansão anual de 1%. O que, nas condições atuais, parece altamente improvável.

Nessa batida, o Brasil pode estar caminhando para encerrar os anos 2010 com mais uma década perdida, que seria a segunda nos últimos 40 anos, quando se considera a evolução do PIB per capita. Entre 2011 e 2018, de acordo com o banco americano Goldman Sachs, o PIB brasileiro caiu 0,3%, só perdendo para o desempenho da economia registrado entre 1981-1990, quando este indicador recuou 0,5%. Mas, mesmo essa marca negativa, poderá ser ultrapassada caso se confirmem essas previsões mais pessimistas para 2019 e se reingresse numa trajetória de recessão, o que não pode ser desconsiderado caso não se avance de forma bem-sucedida nas reformas demandadas pelo mercado.

As dificuldades para retornar a uma trajetória mais robusta de crescimento devem-se, de um lado, à fraqueza dos fatores que dão dinamismo à economia, que alavancam o crescimento e melhoram as expectativas dos agentes econômicos em relação ao seu futuro; e, de outro, ao imobilismo da política econômica nestes cinco meses do novo governo para apresentar um projeto consistente voltado para a superação de seus principais entraves, apegada exclusivamente à aprovação da reforma da previdência como panaceia e precondição para abrir as portas do crescimento por um longo horizonte de 10 a 15 anos, como a ela tem se referido o ministro da Fazenda, Paulo Guedes.

A FRAQUEZA DOS MOTORES DO CRESCIMENTO

No que se refere à fraqueza dos componentes da demanda agregada, o consumo das famílias, principal motor da economia, cresceu minguados 0,3%, indicando a pouca força que poderá dar para uma recuperação mais robusta num cenário de aumento do desemprego e de elevado nível de endividamento familiar. De fato, desde dezembro de 2018, a taxa de desemprego da população economicamente ativa do país não tem parado de aumentar: para 12% no trimestre encerrado em janeiro; 12,4% em fevereiro; e 12,7% em março. Em abril, a taxa conheceu um ligeiro recuo para 12,5%, o equivalente a 13,2% milhões de desempregados, mas a taxa de subutilização da mão de obra, que considera a população subocupada e com emprego precário, cresceu de 24,2% para 24,9%, com 28,4 milhões de trabalhadores nessa condição, de acordo com o IBGE. Já o número de pessoas com dívidas em atraso tem se mantido acima de 60 milhões em todos os meses de 2019, o que corresponde a cerca de 40% de toda a população adulta, de acordo com os dados da Serasa Experian, da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

Sem a força do consumo e, contando com uma capacidade ociosa da indústria que atingiu 25% em abril, não é possível esperar contribuição dos investimentos para a economia decolar, o componente da demanda mais relevante para o relançamento da economia e para a geração de empregos. Mesmo com a taxa de juros Selic num patamar historicamente baixo, um dos poucos trunfos do governo, sabe-se não ser isso suficiente para despertar o animal spiritus do empresariado, como alertava o economista John Maynard Keynes, na ausência de mercado para seu produto, de falta de confiança no futuro e das incertezas que rondam o cenário político, especialmente em relação à realização das reformas necessárias para destravar o crescimento econômico. 
Prova disso é que depois de desabar entre 2014-2016, a taxa de investimento da economia vem se mantendo em torno de reduzidos 15-16% do PIB e, depois de sofrer uma contração de 2,5% no último trimestre de 2018 comparado ao trimestre anterior, conheceu uma nova queda de 1,7% no primeiro trimestre deste ano.

Por sua vez, mergulhado numa profunda e aguda crise fiscal, para a qual o governo ainda não tem uma proposta consistente para equacionar, não se pode também contar com os gastos públicos para animar a atividade econômica. Apesar da política de cunho ortodoxo que vem sendo implementada desde 2015, as medidas adotadas só têm piorado as contas públicas, em boa parte explicado pela forte contração das receitas devido à recessão/estagnação: desde 2013, a dívida bruta do governo geral (DBGG) que, em 2013, era de 51,5% do PIB, atingiu, em abril de 2019, o nível de preocupantes 78,8%, com perspectiva de continuar aumentando, à medida que o próprio governo prevê continuar, nos próximos anos, registrando déficits orçamentários primários. Com as medidas que têm sido adotadas para resolvê-la nos últimos anos, caso da Emenda Constitucional n. 95/2016, do teto do gastos primários, do desenho em discussão da reforma da previdência, do projeto de desvinculação do orçamento das políticas sociais e da sanha governamental em recuperar a capacidade de geração do superávit primário do setor público, pode-se esperar um progressivo enfraquecimento desta frente de crescimento com a continuidade da política de redução dos gastos e dos investimentos públicos, borrando qualquer ensaio ou esperança de retorno do crescimento.

No front externo, de onde poderiam vir forças para dar maior alento à economia, o cenário também continua desolador. A OCDE acaba de reduzir a estimativa de crescimento do PIB mundial para 3,2% (contra 3,5% em novembro de 2018), da economia dos Estados Unidos para 2,8% e da China para 6,2%, enquanto na Zona do Euro aposta-se em minguados 1,2% de expansão e no Japão de 0,7%., devido às incertezas políticas, às tensões provocadas pelas ameaças da guerra comercial entre os Estados Unidos e a China e à deterioração das expectativas entre consumidores e empresas, que podem prejudicar o comércio mundial. Da Argentina, por sua vez, grande parceiro comercial e importante mercado para os produtos brasileiros, especialmente para a indústria automotiva, poucos estímulos também se pode esperar para dar maior força às exportações, já que para este país, depois de amargar um recuo do PIB de 2,5% em 2018, projeta-se uma nova contração do produto de 2,2%, de acordo com a FGV/IBRE. O crescimento negativo de 1,9% das exportações no trimestre revela também, à semelhança do que ocorre com o consumo das famílias, dos investimentos e do consumo do governo, as limitações para contar com essa frente para uma retomada mais robusta do crescimento.

O IMOBILISMO DA POLÍTICA ECONÔMICA

Apegado a uma pauta dos costumes e em posições antidemocráticas, com a qual parece pretender livrar o país dos males que considera ter origem na perversão dos valores da humanidade, o governo não tem demonstrado interesse pela economia e nem na correção de seus múltiplos problemas estruturais. Restringiu-se, assim, nos últimos cinco meses, sob o comando do ministro da Economia, Paulo Guedes, a apostar exclusivamente na reforma da previdência como panaceia para os problemas econômicos do país.

Embora necessária, até mesmo pela dinâmica demográfica e para melhorar as expectativas dos agentes econômicos sobre a capacidade futura do governo de desatar o nó fiscal em que se encontra enredado, a proposta original da reforma, além de polêmica é insuficiente para os objetivos do crescimento. Polêmica porque a proposta original, apesar de vendida como instrumento para pôr fim aos privilégios, joga parte considerável do ajuste sobre as camadas menos favorecidas da população, com a redução/corte dos benefícios das aposentadorias rurais, dos idosos sem acesso à renda, dos pensionistas, diminuindo a renda e a capacidade de consumo destes segmentos e, consequentemente, as forças do crescimento. Insuficiente porque seus resultados, uma vez aprovada, devem ser colhidos mais no longo prazo e, embora possam atuar positivamente sobre as expectativas dos investidores, não resolvem boa parte dos problemas atuais da economia.

Com o mesmo objetivo perseguido com a reforma da previdência, ou seja, o ajuste das contas públicas, o Ministério da Economia tem anunciado que tão logo a mesma seja aprovada, encaminhará para o Congresso o projeto de desvinculação do orçamento das políticas sociais, com o objetivo de recuperar a capacidade do governo de gerar superávits primários, como manda o figurino ortodoxo, para garantir o pagamento dos juros da dívida e resgatar a confiança dos investidores, esterilizando as receitas tributárias e reduzindo ainda mais as forças do consumo.

O fato é que continua-se sem saber, até o momento, o conteúdo da política econômica do novo governo e como e quando se pretende conduzir a economia para uma trajetória de crescimento, importante para a recuperação das receitas públicas e para o próprio ajuste fiscal, Nenhum projeto foi apresentado neste sentido e mesmo a possibilidade anunciada pelo ministro da Fazenda de uma nova liberação de recursos das contas ativas e inativas do FGTS e do PIS/Pasep, um recurso keynesiano utilizado durante o governo Temer para aquecer a economia, está condicionado à aprovação da reforma da previdência. Enquanto isso não ocorre – e não há nenhuma certeza de sua aprovação de acordo com o objetivo do governo de economizar R$ 1,1 trilhão ao longo de dez anos – a política econômica continuará imobilizada e a economia paralisada. Por isso, o próprio mercado financeiro, que começou o ano eufórico com o novo governo, diante da promessa de implementação de uma política liberal, a ponto de levar a bolsa de valores próxima a casa dos 100 mil pontos, já começa a desencantar-se com o mesmo: segundo pesquisa da XP Investimentos, o percentual dos agentes financeiros que consideram o governo bom ou ótimo caiu de 28% para 14%, enquanto os que o consideram ruim ou péssimo subiram de 24% para 43%, registrando-se para os que o avaliam como regular queda de 48% para 43%.

AS EXPECTATIVAS EM PROGRESSIVA DETERIORAÇÃO

Não sem razão, as expectativas dos agentes econômicos sobre o futuro da economia têm progressivamente piorado, depois de terem conhecido uma melhoria no final de 2018 e início de 2019 com a perspectiva mais favorável que se abriu com o novo governo Bolsonaro. O Índice de Confiança do Consumidor, calculado pela FGV/IBRE, caiu pela quarta vez consecutiva no ano, atingindo 86,6 pontos em maio, uma perda de 10 pontos desde janeiro, indicador de um cenário de pessimismo progressivo. O Índice de Confiança da Indústria recuou para 97,2 pontos, com o Índice de Expectativas, que revela o olhar com que o empresário industrial enxerga o futuro, caindo 1,5 ponto, para 95,9, situando-se, também numa zona ligeiramente pessimista. Já o Índice de Confiança de Serviços não ficou para trás nessa onda de pessimismo, descendo, em maio, para 89 pontos, uma queda de 9,2 pontos nos últimos quatro meses. O mesmo aconteceu com o Índice de Confiança do Comércio que desabou 4 pontos em maio, caindo de 92,3 pontos, em abril, para 88,3 em maio, revelando um pessimismo ainda maior sobre as perspectivas de vendas deste setor para o consumidor no ano, com o Índice de Expectativas conhecendo um tombo ainda maior, de 101,4, em abril, para 94,8, em maio. Ou seja, tanto do ponto de vista do consumidor como do empresariado, não se pode esperar muito do ano de 2019.

O comércio externo brasileiro sob os riscos da guerra comercial EUA-China

Por Fernanda Hellen/Plínio Natalino (membros do subgrupo Setor Externo/Grupo de Conjuntura/UFES)

A guerra comercial entre os EUA e a China ganhou novos contornos nas últimas semanas após a elevação das tarifas de importação de 10% para 25% de mais de mil produtos chineses no mercado norte-americano, representado US$ 200 bilhões em produtos. Desde 1985, os EUA possuem um déficit na balança comercial com a China que chegou a US$ 419 bilhões, em 2018, e essa é uma das suas justificativas para impor as tarifas. Outra contestação diz respeito aos subsídios providos pelo governo chinês para as empresas nacionais, vantagens na visão estadunidense, incongruentes com as regras da organização mundial do comércio (OMC), além das práticas de forçar empresas estrangeiras a transferir tecnologia para o país.

Por outro lado, a China anunciou que retalharia US$ 60 bilhões em produtos norte-americanos no mesmo patamar, estabelecendo uma tarifa de importação de 25% a partir de 1º de junho deste ano. Da perspectiva chinesa o objetivo dos EUA é impedir que a China se torne uma grande potência mundial. Para retirar as tarifas, o governo norte-americano exige que os chineses aumentem as suas importações para equilibrar a balança comercial entre os dois países, ponto esse que já é um consenso. Tendo cedido nesse ponto, a discordância da China refere-se à demanda de mudança das leis chinesas de proteção da propriedade intelectual e de acesso aos serviços financeiros. Isso os chineses consideram ser uma violação de sua soberania.

Contudo, há países no mundo que se beneficiam com esse conflito entre as duas maiores potências globais. Isso acontece porque as novas imposições tarifárias aumentam os custos com importações para ambos países, o que resulta numa busca de mercados alternativos. 
Desde março de 2018, o setor agrícola dos EUA foi o mais visado pelo aumento tarifário do governo chinês, o que obrigou os chineses ao longo do ano a encontrarem substitutos para os produtos americanos. É nesse contexto que as exportações brasileiras se beneficiam. O setor de agronegócio é o que mais lucra, sendo que as exportações de soja para a China aumentaram US$ 7 bilhões em 2018 se comparadas com 2017.

Há um mercado aberto para os produtos manufaturados brasileiros, tais como as exportações de máquinas e autopeças para os EUA já que os mesmos produtos chineses ficaram mais caros. Entretanto, não se observou um aproveitamento desse mercado por parte dos industriais brasileiros, visto que, distintamente, o aumento de US$ 1,7 bilhão de exportações de manufaturados para os EUA em 2018 está ligado à elevação dos preços de combustíveis e lubrificantes. Por outro lado, dada a dificuldade tarifária imposta pelo governo estadunidense, a China pode ver no Brasil um caminho para os seus produtos manufaturados. E daí o efeito seria complicado para o país, posto que resultaria num fluxo maior de produtos chineses no comércio brasileiro acirrando a competição com a produção interna. A guerra entre as duas maiores economias do mundo tem duração indeterminada e a sua continuidade apresenta consequências tanto em curto prazo, como mencionado anteriormente, quanto no longo prazo. No início de 2019 a expectativa de crescimento da economia mundial estava em 3,5%, agora em maio retrocedeu para 3,3%, segundo o Fundo Monetário Internacional. Dentre diversos fatores que contribuem para a desaceleração econômica mundial está o acirramento da guerra comercial mencionada. As incertezas decorrentes desse cenário, a tendência a diminuição da demanda tanto na China quanto nos EUA podem resultar em impactos negativos sobre a economia mundial. Visto que ambos os países estão em, respectivamente, 1° e 2° lugar no ranking das relações comerciais brasileiras, uma queda no consumo de tais países traria implicações diretas no saldo da balança comercial brasileira.

Apesar das fortes críticas feitas à China durante o período eleitoral e da proximidade do governo Bolsonaro com a gestão de Trump, o governo brasileiro vem tentando melhorar as suas relações com os chineses. Na sexta-feira, 24 de maio de 2019, o vice-presidente Hamilton Mourão visitou o presidente chinês Xi Jinping em Pequim, onde discutiram a relação comercial entre ambos os países. “Os dois lados devem continuar discutindo com firmeza as oportunidades e os parceiros um do outro para o seu próprio desenvolvimento, respeitando-se, confiando um no outro, apoiando-se mutuamente e construindo as relações China-Brasil como modelo de solidariedade e cooperação entre os países em desenvolvimento”, afirmou Mourão na ocasião. No momento, o governo brasileiro mostra imparcialidade sobre essa guerra comercial com o objetivo de aproveitar as brechas criadas e de se resguardar sobre um possível acordo entre China e EUA, num comportamento acertado face o quadro de grande incerteza.

Museu de Grandes Novidades

Por Prof. Dr. Rafael Moraes (Subgrupo Empregos e Salários – Grupo de Conjuntura/Economia/Ufes)

Os resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD Contínua, recentemente divulgados pelo IBGE, mostram que no primeiro trimestre de 2019, 13,4 milhões de brasileiros estavam desocupados. Esse número representa 12,7% do total da população economicamente ativa. Taxa superior a obtida no trimestre passado (11,6%), mas ligeiramente abaixo da referente ao primeiro trimestre de 2018 (13,1%). Ainda que o padrão de queda no desemprego apresentado desde 2017 não tenha sido interrompido, está cada vez mais claro que a velocidade com que novos postos de trabalho tem sido criados nos últimos anos tem sido insuficiente para reabsorver o enorme contingente de desempregados.

Ao mesmo tempo em que esses mais de 13 milhões de trabalhadores procuram, sem sucesso, alguma forma de ocupação, o número de pessoas consideradas subocupadas, por trabalharem menos horas do que desejam e precisam, segue crescendo, tendo passado de 6,1 milhões de pessoas, no primeiro trimestre de 2018, para aproximadamente 6,8 milhões no mesmo período do ano atual. Já o número de pessoas desalentadas, que nada mais são do que indivíduos desiludidos quanto a possibilidade de encontrarem um novo trabalho, subiu de 7,7 para 8,2 milhões de pessoas no mesmo período.

Esses dados deixam clara a truncada marcha de recuperação da geração de emprego no Brasil nos últimos anos. Tal dificuldade segue em sintonia com o comportamento da atividade econômica, que ainda não dá sinais vigorosos de recuperação. O PIB, que cresceu 1,1% em 2018, arrefeceu no início de 2019 levando a revisões para baixo nas projeções de crescimento para o ano.

O discurso predominante aponta a ingerência do setor público como o principal elemento desestabilizador da economia. Neste sentido, a Reforma Trabalhista foi vendida como a redentora dos desempregados, ao possibilitar uma maior flexibilização das relações patrão/empregado. Sem embargo, mais de um ano após sua promulgação, os números do mercado formal de empregos não são nada animadores. Depois de apresentar um saldo líquido de pouco mais de 535 mil novos postos de trabalho gerados em 2018, segundo números do CAGED, a geração de empregos formais desacelerou nos primeiros meses de 2019. As novas possibilidades de contratos permitidas após a reforma, sob as modalidades de trabalho intermitente e parcial, além do dispositivo de demissão por meio de acordo, reduzindo os custos empresariais, parecem não terem sido suficientes para incentivar um número mais expressivos de contratações, diante de uma economia que patina e de um futuro incerto. Neste sentido, o resultado mais significativo da reforma foi percebido nos tribunais. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, ao longo de 2018, foram registradas nas varas de primeira instância da Justiça do Trabalho 1,7 milhões de ações trabalhistas, número 34% inferior às 2,6 milhões de reclamações recebidas no ano anterior. O dado claramente reflete a mudança na legislação, que passou a impor ao trabalhador reclamante as custas do processo, em caso de derrota.

Se a Reforma Trabalhista ainda não cumpriu o que prometeu, agora o momento é da Reforma da Previdência, que segue o mesmo enredo e é apresentada como a portadora do crescimento sustentável no futuro. De concreto, contudo, seguimos sem nenhuma projeção de retomada dos investimentos públicos ou privados, que poderiam levar a uma redução consistente do número de desempregados.

Se a situação dos desocupados e subocupados não permite otimismo, entre pessoas ainda ocupadas, a posição tampouco é de plena segurança. Proliferam entre os trabalhadores novas formas de ocupações informais, nas quais os rendimentos são incertos e as garantias de previdência, seguridade e salubridade no trabalho ficam todas sob encargo do próprio trabalhador.

Tem sido expressivo o aumento do volume de contrações sem carteira e de trabalhadores por conta própria. Se, por um lado, essa tendência tem aspectos conjunturais, em face do baixo dinamismo econômico, por outro, traz consigo uma variável estrutural, a busca de uma maior flexibilidade das relações trabalhistas, diante dos processos cada vez mais fluidos de valorização dos capitais, sob a égide da financeirização. Neste processo, as formas de organização do capital e do trabalho, consagrados no imaginário social na forma da indústria fordista e sua linha de montagem, frentes a um operário industrial e seu registro de empregado, vão tendo seu lugar tomado pelas chamadas “profissões do futuro”.

Neste contexto, o discurso contagiante do indivíduo empreendedor, do trabalhador livre e sem patrão, que faz os seus horários e organiza sua renda a partir de escalas de preferência entre trabalho e lazer, ganha espaço. Qualquer forma de regulação estatal aparece como ultrapassada e sem sintonia com os novos tempos. Motoristas de aplicativos, assessores e consultores pessoais (coaching), digital influencers e youtubers são, dentre outros “profissionais do futuro”, vistos como formas de ocupação vanguardistas frente às obsoletas carteiras de trabalho, contribuições compulsórias ao INSS e às diversas intervenções burocráticas que só “atrapalham” a livre relação entre empresários e empreendedores.  

Esse discurso vendido como um bilhete para o futuro, quando confrontado aos dados do mercado de trabalho parece nos levar diretamente para o passado. Os números da mesma PNAD, que mostram a marcha truncada de redução do desemprego, não deixam dúvidas quanto a precariedade da maior parte destas crescentes atividades informais. Olhando apenas a variável remuneração, percebemos que enquanto o trabalhador assalariado do setor privado com carteira assinada detinha uma renda média mensal no primeiro trimestre de 2019 de R$ 2.165,00, seu congênere sem carteira assinada recebeu em média R$ 1.350,00. Ao lado deles, o trabalhador por conta própria teve remuneração média de R$ 1.671,00. Não parece que os “empregos do futuro” sejam bons sonhos de consumo para os “trabalhadores do passado”.

O equivocado tudo ou nada no debate da reforma da previdência

Profª Drª. Neide César Vargas (Coordenadora do Grupo de Estudos e Pesquisas em Conjuntura)

A reforma da previdência não pode ser reduzida a um mero plebiscito no qual nos posicionamos contra ou a favor. Muito menos pode ter na propaganda governamental as únicas bases para fundamentá-la. Isso porque os governos são passageiros e, em regra, buscam resolver seus problemas de curto prazo, varrendo para baixo do tapete as repercussões que toda medida econômica tem no médio e no longo prazo. Em particular uma área como essa que envolve na atualidade o destino de cerca de 35 milhões de famílias (benefícios previdenciários e assistenciais do INSS) e 737 mil famílias dependentes de aposentadorias e pensões pagas pelo governo federal. A isso ainda se agregam os aposentados e pensionistas vinculados aos governos estaduais e municipais, para os quais possíveis novas regras também valerão. É preciso ser prudente quando uma medida atinge mais de 140 milhões de pessoas ainda por cima considerando que não existe e nunca vai existir uma saída econômica definitiva, que resolva de uma vez por todas os problemas que eventualmente a previdência pública no Brasil possa ter.

Deve-se destacar que as projeções futuras, no campo demográfico e de impactos fiscais, são referências importantes numa discussão dessa natureza. Mas não podem ser os únicos aspectos considerados, notadamente levando em conta que as previsões geralmente envolvem 40 anos à frente e tem margens de erro extremamente elevadas. Adicionalmente, mudanças de peso no âmbito social e econômico podem alterar o curso das coisas num horizonte tão longo quanto esse. Levando em conta tais ponderações, é importante começar uma reflexão pela base, indagando acerca do papel que assume uma previdência pública num país.

O principal objetivo de um sistema de previdência pública é evitar que a maioria da população vivencie condições de vulnerabilidade e pobreza na velhice. E não existe experiência internacional que comprove o sucesso de se delegar essa função estritamente ao mercado. Sob a lógica do mercado apenas os segmentos de maior renda garantem tal tipo de proteção.

Ainda na atualidade o que predomina no mundo são regimes de repartição, grande parte deles públicos, nos quais prevalece o financiamento cooperativo com os trabalhadores da ativa bancando os benefícios dos aposentados, agregando como cofinanciadores as empresas empregadoras e o governo. Tais sistemas costumam sofrer, de tempos em tempos, mudanças pontuais em função das alterações na estrutura demográfica dos países bem com da sua capacidade fiscal. A despeito desses condicionantes, os regimes puramente de mercado são a exceção e os resultados no médio e longo prazo das iniciativas liberalizantes em países da periferia mundial têm sido questionados por determinadas análises.

Estudo da OIT (2018) mostrou que, em 30 países localizados na América Latina, Europa Oriental e África, os quais privatizaram de forma plena ou parcial o pilar central da previdência pública (no Brasil seria o equivalente ao Regime Geral da Previdência Social- RGPS – que alcança principalmente a esfera privada), entre 1981/2014, os resultados foram bem distintos do esperado. Além de deteriorar a capacidade do sistema de cumprir o seu papel, pela estagnação ou decréscimo das taxas de cobertura do sistema, a compressão dos benefícios e a ampliação da desigualdade de renda em termos de gênero, os ganhos econômicos não foram os prometidos. Aos altos custos fiscais de transição de regime e à elevação dos custos administrativos se somaram resultados negativos para as pessoas e para a economia. Isso porque houve concentração no mercado de seguros e efeitos limitados no mercado de capitais dos países. Efetivamente o que prevaleceu foi a transferência dos riscos de mercado e demográficos para os indivíduos com o empobrecimento da velhice. Desses 30 países, 18 reverteram em parte ou totalmente as reformas realizadas visando corrigir os graves impactos sociais que incidiram sobre a maioria da população, notadamente os mais pobres.

Esse é o maior risco da reforma da previdência proposta na atualidade, a PEC 06/2019. Tal reforma é distinta de todas as anteriores, propondo alterações profundas particularmente a mudança de regime de repartição para capitalização. Sequer esclarece em que termos isso seria feito posto que delega à lei complementar a ser posteriormente apresentada a regulamentação da iniciativa. Isso também se dá em uma série de outros pontos estratégicos que hoje são definidos na Constituição.

Na imensa lista de pontos que seriam desconstitucionalizados estão o rol de benefícios e beneficiários, os requisitos de elegibilidade para os benefícios, a definição da idade mínima, da carência, do tempo de contribuição, os limites mínimos e máximos de valor dos benefícios e do salário de contribuição, e, o que é ainda mais grave, as regras de cálculo e de reajustamento do beneficio. Além dos aspectos citados sairia da Constituição a definição da idade mínima e do tempo de contribuição dos regimes que diferem da regra geral (professores, policiais, agentes penitenciários, atividades nocivas, com deficiência, trabalhadores rurais) todos eles podendo ser posteriormente alterados por lei complementar. Em síntese, na forma como está proposta a mudança ela significa dar um cheque em branco ao governo federal para redefinir e mais facilmente fazer seguidas alterações na estrutura do sistema de previdência pública do país.

Com certeza existem aspectos desviantes nos sistemas de previdência existentes no país, notadamente no regime próprio dos servidores federais (RPPS). Tanto no regime próprio quanto no RGPS é fundamental idades mínimas mais aceitáveis bem como corrigir inequidades além de fiscalizar os desvios de recursos e as fraudes. Mas não se pode reduzir a questão da previdência a uma dimensão exclusivamente fiscal, pois mesmo aqui não ocorrerão ganhos no curto prazo e, numa eventual transição para um regime de capitalização, existem custos envolvidos que se mostraram acima do previsto nos países estudados pela OIT e sequer foram estimados para o caso brasileiro.

A previdência pública é antes de qualquer coisa uma política social e medidas drásticas podem não gerar os frutos prometidos e, o que é pior, podem gerar consequências profundas sobre toda a sociedade. O discurso governamental sustenta a ideia de que a iniciativa é que garante uma velhice tranquila para os jovens de hoje bem como para os já aposentados. Isso poderia até ser fato se ela fosse apenas paramétrica e não tão radical. Dada a sua radicalidade a proposta agrega incertezas que já foram vivenciadas por outros países e cujos riscos ao sistema não são pequenos. Também a promessa de que a economia voltará a crescer se a medida for aprovada pode até ser uma condição considerada necessária pelos atores econômicos mas jamais será condição suficiente. Nesse quadro de tantas incertezas e de impossibilidade de se oferecer garantias críveis de bons resultados econômicos e sociais o que deveria nos orientar é apenas a prudência.       

A trajetória da inflação desde 2015 e o regime de metas

Neste ano de 2019 o regime de metas de inflação completa vinte anos de existência. Sob esse regime, como se sabe, o Conselho Monetário Nacional é responsabilizado por definir a referida meta, bem como um intervalo mínimo e máximo de tolerância para a inflação acumulada em cada ano, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo, medido pelo IBGE. Implementado em junho de 1999, o regime de metas de inflação constitui um pilar do chamado tripé macroeconômico, junto com o regime de câmbio flutuante e o imperativo de manutenção de superávit primário. Não convém aqui considerar seus fundamentos teóricos, sua arquitetura, e tampouco remeter ao debate que têm se travado acerca de sua efetividade. Ao contrário, cabe apenas contrastar a proposta do regime de metas com a trajetória da inflação brasileira nos últimos anos.

Em 2015 a inflação acumulada extrapolou em muito o teto da meta (6,5%), atingindo 10,67%. Isso ocorreu sobretudo após a liberalização dos chamados preços administrados – preços de produtos que são objeto de regulação estatal -, em particular do preço dos combustíveis e da energia elétrica, que haviam sido represados pelo governo com vistas à reduzir custos e estimular o investimento e o crescimento econômico. Depois de se manter elevada ao longo do ano, no último semestre de 2016 a inflação apresentou forte desaceleração, o que fez com que o acumulado do ano se mantivesse abaixo do teto da meta, tendo atingido 6,29%. Em 2017, ainda num contexto de forte crise econômica, essa desaceleração se manteve, e mais uma vez o regime de metas de inflação foi violado, então com um acumulado de 2,95%, abaixo
do piso da meta, por conseguinte.

Já em 2018, a despeito do ainda pífio desempenho da economia brasileira, houve uma ligeira aceleração inflacionária, com um acumulado anual de 3,75%. Competiram para esse resultado a elevação dos preços da energia elétrica e dos combustíveis ao longo do ano, a greve dos caminhoneiros, ocorrida em maio, e a expressiva desvalorização do real até às vésperas das eleições presidenciais.

Nos primeiros meses de 2019 essa tendência inflacionária se mantém (somando 1,68% entre janeiro e março, sempre segundo o IPCA), porém mantido esse ritmo a tendência é a de uma inflação acumulada próxima ao centro da meta, agora de 4,25%. Não obstante, esse tipo de projeção diz muito pouco diante de tantas variáveis que influenciam tal trajetória, e de tantas incertezas em relação ao cenário econômico (e político) atual, com a indefinição em relação aos rumos da Reforma da Previdência e de outras promessas da gestão Bolsonaro, com perspectivas muito pouco promissoras em relação ao desempenho da economia brasileira e da economia mundial, com a ameaça de ataques cambiais contra o real, com as fortes oscilações nos preços internacionais dos combustíveis e assim por diante.

De todo modo, vê-se nos últimos anos uma trajetória inflacionária bastante errática, em grande medida condicionada pela dinâmica da crise econômica que eclodiu no início de 2015. Assim, evidencia-se os limites de se considerar essa trajetória como mero resultado de políticas governamentais deliberadas de defesa do regime de metas.

Guerra Fiscal e Desenvolvimento

Por Prof. Dr. Celso Bissoli (Economia/UFES)

A dimensão continental e as rupturas temporais da formação econômica do Brasil deram origem a um país marcado por desequilíbrios e assimetrias regionais. Desde a industrialização nacional, que consolidou São Paulo como centro dinâmico do país, as relações federativas foram marcadas pelas reivindicações dos estados periféricos por mais igualdade. Apesar das políticas nacionais de desenvolvimento, as disparidades regionais se mantiveram e, por isso, os estados criaram institucionalidades próprias e programas de incentivos fiscais para reduzir seu “atraso” econômico dotando regiões e setores produtivos de vantagens “comparativas” capazes de compensar a ausência de incentivos privados ao crescimento.
As guerras fiscais, como popularmente ficaram conhecidas essas disputas, ganharam força com a estrutura tributária do ICMS, principal imposto estadual, que atrelou a arrecadação dos estados à parcela da produção localizada em seus territórios. Mesmo que do ponto de vista nacional o ICMS seja um imposto sobre consumo, do ponto de vista dos estados esse imposto é, na verdade, um híbrido que incide sobre produção e consumo já que são adotadas diferentes alíquotas na origem e no destino.
As crises financeiras dos anos 80 e 90 reduziram o poder de ação do governo federal, que priorizou políticas macroeconômicas de estabilização e marginalizou as preocupações com o desenvolvimento regional. A saída dos estados foi ampliar as disputas com base no ICMS, movimento que foi acompanhado pela difusão dos ideais do desenvolvimento local endógeno e que serviu de justificativa para as disputas estaduais. Embora ações tenham sido impetradas junto ao STF para questionar o uso indiscriminado do ICMS, se tornou prática comum a reedição de leis assim que alguma era declarada inconstitucional. Nos anos 2000, com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo federal buscou impor limites às guerras fiscais ao estabelecer que os estados apresentassem estimativas orçamentárias dosimpactos financeiros dos incentivos.
As guerras fiscais suscitam um questionamento: elas podem ser consideradas políticas de desenvolvimento regional? Se a resposta for afirmativa, não se pode avaliá-las somente do ponto de vista fiscal. Como em muitos casos os incentivos funcionam, na prática, como renúncia fiscal de uma receita potencial para os estados, a relação orçamentária não é tão óbvia e direta quanto parece. Esse descolamento dos incentivos em relação às finanças correntes dos estados explica porque a LRF, ao não estabelecer critérios para a receita incremental de ICMS, afetou apenas parcialmente as guerras fiscais. Assim, ao contrário do que se possa pensar, as guerras fiscais não tendem necessariamente a um movimento próprio de exaustão, esclarecendo, inclusive, porque estados endividados conseguem oferecer incentivos para atrair investimentos.
Questões fiscais à parte, resta considerar os demais fatores capazes de promover o desenvolvimento regional. De fato, a análise dos programas implementados pelos estados brasileiros indica forte preocupação com metas que ultrapassam a ampliação da arrecadação tributária, pelo menos em curto prazo, incluindo objetivos como geração de empregos e desenvolvimento de áreas consideradas prioritárias, sem grandes critérios seletividade.
Simulação realizada em um modelo de Equilíbrio Geral Computável tomando como base uma redução de 1% da alíquota nominal do ICMS no Espírito Santo incorpora resultados importantes às discussões sobre o tema. O impacto imediato da redução da alíquota é uma queda praticamente proporcional na receita tributária (efeito de primeira ordem). Como o imposto é um elemento do custo de produção, as empresas capixabas se tornam mais competitivas nos diversos mercados (interno e externo), estimulando a expansão do investimento (2,18%) e do nível de emprego (1,00%). As famílias percebem um aumento do salário real (1,07%) e propagam estímulos sobre o consumo (2,05%). Como resultado, ocorreuma expansão do PIB estadual (1,62%) e movimentos de realocação regional são observados em relação ao trabalho (migração) e ao capital. Dessa forma, a expansão da base econômica do estado amplia a arrecadação tributária (efeito de segunda ordem), atenuando o impacto inicial causado pela redução da alíquota do imposto. Interessante observar que o PIB do estado cresce mais que o emprego, sugerindo que a defesa da guerra fiscal sob o argumento de geração de emprego deve ser relativizada.
As variações positivas em termos de crescimento, emprego, renda, consumo e investimento observadas corroboram os argumentos favoráveis à concessão de incentivos fiscais, especialmente se for considerada a ausência das políticas nacionais de desenvolvimento. Esses resultados ajudam a entender, pelo menos em parte, a vitalidade da guerra fiscal, contrariando a argumentação, frequentemente utilizada, de que a guerra fiscal “acabaria por si mesma”, pois a capacidade de gerar resultados seria limitada.
Apesar da guerra fiscal ser uma busca isolada por crescimento econômico, a simulação indica que, devido às relações de complementaridade produtiva, resultados positivos ocorreriam em outros estados que se beneficiariam do barateamento dos produtos capixabas e também do aumento na atividade econômica do Espírito Santo. Esses resultados contradizem a ideia defendida por muitos de que os benefícios dessas disputas, se existirem, ficariam restritos aos estados praticantes da guerra fiscal.
Em relação ao custo fiscal, o experimento realizado aponta para uma perda líquida de arrecadação no Espírito Santo, de forma que o efeito de segunda ordem, embora positivo, seria insuficiente para compensar o efeito de primeira ordem. Este ponto remonta à capacidade dos estados de suportar perdas de arrecadação decorrentes da guerra fiscal, uma vez que desde 2002 a maior parte dos estados já tem registrado déficits públicos recorrentes.
Por não haver um critério específico que permita comparar os efeitos apresentados, não é possível concluir, inexoravelmente, se a relação custo-benefício das guerras fiscais é positiva ou negativa em termos de desenvolvimento. Pela presença nos estados mais dinâmicos de economias de aglomeração que possibilitam o surgimento de rendimentos crescentes para as empresas, os estados menos desenvolvidos não conseguem atrair os investimentos necessários ao crescimento de longo prazo. Portanto, em um país com expressivas disparidades regionais, mesmo que as guerras fiscais se mostrem incapazes de criar instrumentos genuinamente endógenos de desenvolvimento, há claros incentivos econômicos para que as disputas estaduais persistam.

Conjuntura Econômica do ES: 2018/2019

Por Prof. Dra. Ana Carolina Giuberti (Economia/UFES)

A economia capixaba encerrou o ano de 2018 com resultado positivo para o Produto Interno Bruto (PIB). De acordo com os dados divulgados pelo Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), o crescimento foi de 2,4%, fruto do bom desempenho do setor de comércio, que registrou crescimento de 7,7% no varejo restrito e 13,5% no varejo ampliado, e da agricultura, com crescimento de 40,7% no ano, com 10 das 11 principais culturas se recuperando após a crise hídrica dos anos anteriores. O mercado de trabalho também acompanhou este crescimento, encerrando o ano com a taxa de desocupação de 10,2%, queda em relação aos anos anteriores, e com saldo de 17.389 postos de trabalho formais criados, de acordo com os dados do IBGE e do CAGED, divulgados pelo IJSN.

Por outro lado, a indústria, setor dinâmico da economia, que impulsiona o crescimento e desenvolvimento econômico por sua capacidade de absorver grandes volumes de mão-de-obra, ainda que com baixa qualificação, e alcançar alta produtividade do trabalho, a partir de poucas condicionantes, apresentou queda de 0,9%, enquanto o setor de serviços apresentou recuo de 1,1%.

Em comparação aos resultados registrados pelo Brasil, cujo crescimento foi de 1,1% em 2018, os indicadores para o estado foram superiores. Para o resultado brasileiro foi preponderante o crescimento do setor de serviços (1,3%), diante da estagnação do setor de agropecuária (0,1%) e do baixo crescimento da indústria (0,6%).
Para um panorama mais completo, no entanto, os resultados da economia capixaba devem ser lidos em conjunto com a trajetória dos principais setores econômicos – indústria, comércio e serviços – nos últimos anos, trajetória esta mensurada pela variação dos seus indicadores acumulados em 12 meses.

Conforme pode ser observado no gráfico, os dados mostram que o setor de serviços não se recuperou da crise econômica: embora a queda acumulada no volume de serviços tenha se reduzido gradativamente, as variações acumuladas mantiveram-se negativas em todo o período.

A indústria, por outro lado, exibiu uma trajetória de recuperação e alcançou resultados positivos entre setembro e dezembro de 2017. Contribuíram para esta recuperação, o crescimento da fabricação de produtos alimentícios, o setor de metalurgia e a indústria extrativa, sendo esta última na medida em que as fortes quedas registradas em função da comparação entre o período atual e o período em que a Samarco estava em atividade (efeito de diferentes bases de comparação) foram sendo substituídas por valores acumulados positivos. Contudo, a recuperação apresentada ao final de 2017 não foi sustentada ao longo de 2018.

Outro ponto a ser ressaltado neste período é que a indústria extrativa, após responder sozinha por 25%, em média, de todo o valor adicionado bruto (VAB) da economia capixaba, entre 2011 e 2014, perdeu participação, em 2015, com a forte queda dos preços das commodities minerais produzidas no estado e, em 2016, com a paralisação das atividades da Samarco, fazendo com a que participação do setor recuasse para 5%. Com isso, a participação da indústria geral passou de 34%, em média, no período, para 17%, em 2016. Apesar destes fatos, entende-se que a indústria mantém seu papel dinâmico na economia local, embora a magnitude dos seus efeitos deva ser acompanhada nos próximos anos.

O comércio varejista ampliado, por sua vez, exibiu trajetória de recuperação, e sustenta a 16 meses taxas acumuladas positivas. No entanto, a trajetória que estava em aceleração exibe agora um patamar constante de crescimento nos últimos cinco meses.

Em conjunto, os resultados de 2018 e as trajetórias dos principais setores da economia indicam que após lidar com fatores que agravaram a crise econômica a nível local, como a crise hídrica e a paralisação das atividades da Samarco, a economia capixaba recuperou-se em ritmo superior à economia nacional. Porém, o avanço deste processo de recuperação está condicionado ao cenário político-econômico nacional. Portanto, neste primeiro trimestre do ano, o cenário é de cautela para 2019, como sinalizam os anunciados R$ 10 bilhões de investimentos à espera do que virá no cenário nacional.

Exportações do Espírito Santo (1997-2017): concentração, vantagens comparativas e perspectivas

Por Nathan Diirr e Vanessa Avanci (Economistas do IDEIES/FINDES)

O comércio exterior é muito importante para a economia do Espírito Santo, o que se observa pelo seu elevado grau de abertura comercial, ou seja, a relação entre a corrente de comércio (exportações+importações) e o PIB capixaba. 
O grau de abertura comercial para o estado é considerado elevado (0,33 em 2017), bastante superior ao do Brasil (0,18). Isso tem por consequência que o nível de exposição da sua indústria e dos demais setores aos eventuais choques externos é maior do que em uma economia fechada.

O crescimento das exportações capixabas entre 1997 e 2017 manteve o Espírito Santo entre os principais estados exportadores do Brasil, com uma participação média de 5%. Neste período, outros estados do Brasil aumentaram suas exportações em produtos que o Espírito Santo também exporta, o que resultou em perda relativa de participação do estado em produtos que não são commodities.

Entre 2012 e 2017, cerca de 89% do valor das exportações capixabas foi alcançado com a participação de apenas dez produtos na pauta que são eles: minério de ferro (41%), produtos semimanufaturados de ferro e aço (13%), pasta química de madeira (11%) e obras de pedra (granitos) (8%). Os combustíveis minerais, principalmente, o óleo bruto de petróleo, ganharam participação significativa na pauta de exportações do estado, passando de 4,8% em 2007-2011 para 11% em 2012-2017. A grande importância das commodities na pauta de exportações do estado é um fator determinante para sua elevada concentração. Entre 1997 e 2017, a média do índice de concentração em produtos (ICP)¹ do Espírito Santo foi de 0,21, mantendo-se muito elevada em relação ao Brasil, que em média obteve um índice de 0,02. A pauta também se apresentou concentrada em relação aos mercados de destino para os bens exportados pelo estado. Os Estados Unidos foram o principal parceiro comercial entre 2012-2017, com uma participação de 22,3% nas exportações capixabas, seguido pelos Países Baixos (10%) e pela China (7,6%).

Para analisar a competitividade da indústria capixaba de maneira dinâmica relativamente aos fluxos de comércio dos demais estados brasileiros foram utilizados indicadores de vantagens comparativas reveladas. O resultado foi a identificação de “pontos fortes” consistentes da economia capixaba em termos de comércio exterior nos seguintes setores: fabricação de celulose e de papel, aparelhamento de pedras e fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos, siderurgia e produção de tubos de aço.

Em síntese, este estudo apresenta importantes pontos de discussão crítica para o futuro do comércio exterior no Espírito Santo. A pauta de exportação continuou muito dependente de produtos intermediários, o que, no caso das commodities gera uma vulnerabilidade da economia às flutuações dos preços internacionais. Além disso, houve perda de competitividade em relação aos demais estados do país em produtos que já são exportados, ou seja, é possível buscar novos mercados para os produtos capixabas. Por fim, só foram alcançadas vantagens comparativas em setores de baixa intensidade tecnológica. Estes são importantes para o crescimento das exportações e sua diversificação, mas o Estado também deve buscar uma estratégia de desenvolvimento que agregue mais valor aos seus produtos.

O estudo completo pode ser acessado em: https://ideies.org.br/publicacoes/estudos-especiais/

¹ Este índice mede o grau de concentração da pauta de exportações do ES. Quanto mais próximo a unidade maior é a concentração em produtos.